STJ - HC 86366 / SP HABEAS CORPUS 2007/0156215-5


23/jun/2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA
NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. INADMISSIBILIDADE.
I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de
caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de
Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP,
Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007).
Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar,
qualquer que seja a modalidade, seja deturpada a ponto de configurar
uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira
Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O
princípio constitucional da não-culpabilidade, se por um lado não
resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das
prisões cautelares (Súmula nº 09/STJ), por outro não permite que o
Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal
transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso
de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar
desse direito fundamental (art. 5º, inciso XV, da Carta Magna) deve
ter base concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica
desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda
Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos
pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal,
não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais
requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo, fundamentação exaustiva,
sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma
sucinta e concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos
legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira
Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).
II - Por esta razão, deve a decisão que indefere o pedido de
liberdade provisória ser, necessariamente, fundamentada de forma
efetiva, não bastando meras ilações quanto à gravidade em abstrato
do crime. In casu, a mera alegação de que o delito foi causado
mediante ameaça e com uso de arma branca não tem o condão de
justificar a manutenção da segregação cautelar do paciente. Assim, é
dever do magistrado demonstrar, com dados concretos extraídos dos
autos, a necessidade da custódia, dada sua natureza cautelar nessa
fase do processo (Precedentes).
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 86366 / SP HABEAS CORPUS 2007/0156215-5
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, roubo majorado.

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