STJ - HC 50095 / MG HABEAS CORPUS 2005/0192386-0


23/jun/2008

HABEAS CORPUS. TORTURA. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO, SEM PARTICIPAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE. DELITO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES PARA CONTENÇÃO
DE MOTIM. EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE FUNÇÃO ATRIBUÍDA À POLÍCIA CIVIL.
GUARDA, PODER E AUTORIDADE SOBRE OS DETENTOS, EM TESE, CONFIGURADA.
ORDEM DENEGADA.
1. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e
legal (art. 129, VI, da Constituição Federal e art. 26, I, b, da Lei
8.625/93), possui a prerrogativa de conduzir diligências
investigatórias, podendo requisitar diretamente documentos e
informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições
de dominus litis.
2. O policial militar que auxilia a polícia civil na contenção de
rebelião em estabelecimento prisional, durante a operação, detém,
legitimamente, guarda, poder e autoridade sobre os detentos,
podendo, nessa condição, ainda que momentânea, responder, em tese,
pelo crime de tortura preconizado no art. 1º, inciso II, da Lei
9.455/97.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 50095 / MG HABEAS CORPUS 2005/0192386-0
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos habeas corpus, tortura, investigação realizada pelo ministério público, sem participação da polícia judiciária.

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