STJ - RHC 22534 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0277945-0


23/jun/2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA
EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA EM AÇÃO ANULATÓRIA
PROPOSTA DIANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESCRITO NA EXORDIAL
ACUSATÓRIA JÁ DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. DECISÃO QUE NÃO AFETA A
INTEGRIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS
INSTÂNCIAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PROEMIAL
QUE DESCREVE DE MANEIRA SATISFATÓRIA FATO QUE, EM TESE, SE AMOLDA AO
TIPO PENAL EM DESTAQUE.
I - "A existência de ação cível anulatória do crédito tributário não
impede a persecução penal dos agentes em juízo, em respeito à
independência das esferas cível e criminal. Precedentes.
Ainda que obtido êxito no pedido de antecipação de tutela na seara
cível, a fim de impedir a inscrição dos agentes em dívida ativa,
condição de procedibilidade da execução fiscal, inadmissível o
trancamento da ação penal, notadamente quando a decisão a eles
favorável não afetou diretamente o lançamento do tributo devido,
que, até decisão definitiva em contrário, não pode ser considerado
nulo ou por qualquer outro modo maculado." (RHC 21.929/ PR, 5ª
Turma, Relª. Minª. Jane Silva - Desembargadora Convocada do TJ/MG -,
DJU de 10/12/2007).
II - Não se pode, na hipótese, tomar o fato de existir ação
anulatória de ato declarativo de dívida, ainda que com decisão de
antecipação de tutela favorável à sociedade empresária relacionada
com o paciente, como questão prejudicial heterogênea facultativa
(art. 93 do Código de Processo Penal) da questão penal, porquanto,
até aqui, o lançamento do tributo não foi atingido.
III - A prejudicial heterogênea não obriga a suspensão da ação
penal. Vale dizer, não obsta automaticamente a persecutio criminis
(art. 93 do CPP).
IV - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em
toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC
73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de
04/09/1996). Denúncias que não descrevem os fatos na sua devida
conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de
Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU
de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação
configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo
legal. No caso, contudo, tenho que a exordial acusatória descreve de
maneira satisfatória fato, ao menos em tese, delituoso que se adequa
ao tipo penal previsto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90.
Com efeito, narra a denúncia, objetivamente, que o paciente,
juntamente com outros co-réus, teria fraudado a fiscalização
tributária, inserindo elementos inexatos em livro fiscal.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 22534 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0277945-0
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, crime contra a ordem tributária.

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