STJ - REsp 425448 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0042758-6


01/fev/2008

PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Se o autor faz pedido de
indenização de danos morais e de danos materiais em quantia certa, o
juiz está sujeito ao limite de cada qual; não pode, a pretexto de
que observou a soma das verbas pleiteadas, majorar o que foi
postulado como indenização dos danos morais, sob pena de julgar
ultra petita. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 425448 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0042758-6
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos processo civil, julgamento ultra petita, se o autor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›