TST - AIRR - 1350/2003-110-08-41


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COOPERATIVA FRAUDE SÚMULA Nº 331, I, DO TST O acórdão regional entendeu caract e rizada a fraude na contratação do R e clamante por intermédio da suposta cooperativa. Assim, concluiu pela existência de vínculo empregatício diretamente com o consórcio tomador dos serviços, de acordo com a Súmula nº 331, item I, do TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA Narrados os fatos pelas partes, co m pete ao juiz aplicar a lei ao caso concreto ( da mihi factum, dabo tibi ius ), dando-lhes o devido enquadr a mento jurídico, in casu , a incidência dos incisos I e III da Súmula nº 331/TST. O pedido, como aviado, pr o piciou o regular exercício de defesa pelas Reclamadas. Assim, não resta cogitar de julgamento extra petita , na medida em que a decisão observou os limites da lide, impostos pelas questões susc i tadas pelas partes.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1350/2003-110-08-41
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento vínculo empregatício cooperativa.

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