TST - AIRR - 1517/2004-008-17-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISD I CIONAL Observa-se que os temas articulados por ocasião dos Embargos de Decl a ração foram devidamente respondidos pelo Tribunal a quo , revelam-se i r relevantes para o deslinde da co n trovérsia ou versam sobre matérias eminentemente jurídicas, que se consideram prequestionadas a teor da Súmula nº 297, III, do TST. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA P E TITA A repercussão das horas extras d e feridas nos sábados não ultrapassa os limites da lide, porquanto está contida no rol de pedidos da recl a mação a observância às regras das normas coletivas, que previam o s á bado como descanso semanal remun e rado, e não como dia útil não tr a balhado. NORMA COLETIVA SÁBADO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO INAPLICABIL I DADE DA SÚMULA Nº 113/TST Resultando incontroverso que o in s trumento coletivo vigente previa o sábado como repouso semanal remun e rado, não há falar em contrariedade à Súmula nº 113/TST, porquanto os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletiva devem ser pre s tigiados, a teor do que dispõe o art. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1517/2004-008-17-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento recurso.

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