TST - AIRR - 1650/2005-461-05-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO NULO EFEITOS SÚMULA Nº 363 DO TST A condenação ao pagamento de ind e nização substitutiva dos depósitos do FGTS foi feita em consonância com a jurisprudência deste Trib u nal. Incidência da Súm u la nº 363. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1650/2005-461-05-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, contrato nulo efeitos súmula.

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