TST - AIRR - 487/2005-911-11-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. Não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º), quando não indicada violação constitucional. Inteligência da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 487/2005-911-11-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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