TST - AIRR - 1401/2006-332-04-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC - O Tribunal Regional decidiu em consonância com o item II da Súmula nº 383 do TST, que preconiza ser inadmissível, na fase recursal, a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao juízo de 1º grau. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1401/2006-332-04-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação do subscritor do recurso ordinário.

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