TST - RR - 2239/2004-004-15-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS SALÁRIO-BASE - SALÁRIO MÍNIMO. A verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador. OJ/SBDI-1 nº 272. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2239/2004-004-15-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais salário-base, salário mínimo.

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