TST - AIRR - 150/2007-100-03-40


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST - VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA ÓBICE DAS SÚMULAS 266 E 333 DESTA CORTE SUPERIOR E DO ART. 896, § 2°, DA CLT. 1. O recurso de revista em execução de sentença só é admissível com base em violação literal e direta de preceito constitucional (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula 266 do TST). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese é excepci o nalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga ex a tamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa e s tar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previ a mente pelo desrespeito de norma infr a constitucional. 2. No caso, o Regional, ao negar provimento ao agravo de petição patronal, assentou que não havia a alegada ofensa à coisa julgada, pois no processo de conhecimento a Reclamada foi condenada expressamente ao pagamento dos honorários advocatícios.

Tribunal TST
Processo AIRR - 150/2007-100-03-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, execução de sentença interpretação do título executivo, orientação jurisprudencial 123 da sbdi-2 do tst.

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