TST - AIRR - 475/2005-025-04-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE RECOLHIMENTO ILEGÍVEL. A ilegibilidade da autenticação bancária e dos demais campos lançados na respectiva guia constitui irregularidade que compromete a regular comprovação do preparo do recurso de revista, uma vez que os dados dela constantes são indispensáveis à verificação da efetiva garantia do Juízo, razão pela qual necessariamente devia ter sido apresentada de forma legível, pois dados ilegíveis são considerados inexistentes.

Tribunal TST
Processo AIRR - 475/2005-025-04-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, 1 depósito recursal, guia de recolhimento ilegível.

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