TST - A-E-A-AIRR - 6/1993-051-02-41


03/out/2008

AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO DO TRT E DA PROCURAÇÃO PASSADA A ADVOGADA. JUNTADA DAS CÓPIAS DEPOIS DE NÃO-ADMITIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO MINISTRO RELATOR. ARTIGOS 515, § 4º, DO CPC E 271 DO REGIMENTO INTERNO DESTE C. TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. No presente caso, duas foram as irregularidades de traslado cometidas pela Reclamada em seu agravo de instrumento: ausência da cópia do acórdão proferido no julgamento do agravo de petição (há cópia apenas do acórdão relativo aos embargos de declaração respectivos); e omissão da cópia da procuração outorgada à signatária do substabelecimento que conferiu poderes ao subscritor do agravo de instrumento. O traslado de peças previstas em lei como essenciais para a formação do agravo de instrumento deve ocorrer quando da interposição do recurso, por força do princípio tempus regit actum , sendo inconcebível cogitar-se de regularização em momento processual posterior. Acrescente-se que o artigo 515, § 4º, do CPC, com a redação determinada pela Lei nº 11.276/2006, ao estabelecer que constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação (destacamos), evidencia ser aplicável somente àquela espécie recursal, seja pelo fato de estar contido no Capítulo II do Título X do Livro I do CPC, seja pelo princípio hermenêutico de que toda exceção a princípios jurídicos deve sempre ser lida e aplicada de forma a mais restritiva possível. Quanto ao artigo 271 do Regimento Interno deste c. Tribunal, ao dispor que o agravante e o agravado poderão, com documentos novos, instruir, respectivamente, a minuta e a contraminuta , refere-se apenas a documentos surgidos depois da interposição do agravo de instrumento, e não àqueles a que as partes tinham acesso desde antes da interposição do recurso e que são previstos como de traslado obrigatório pelo artigo 897, § 5º, da CLT. Com efeito, entendimento contrário implicaria fazer prevalecer um dispositivo regimental sobre a lei federal, em franca subversão ao princípio hermenêutico da hierarquia das normas. Incólumes, finalmente, os artigos 5º, XXXIV, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal de 1988, 894, 896, a e c , e 897, § 5º, I, da CLT, que nada dispõem acerca da possibilidade de o agravo de instrumento ter seu traslado regularizado somente depois de ter seguimento denegado pelo Ministro Relator por ausência de cópia de peça essencial. Recurso de agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-A-AIRR - 6/1993-051-02-41
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo em embargos em agravo em agravo de instrumento em, irregularidade de traslado do agravo de instrumento, ausência de cópia do acórdão do trt e da procuração.

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