STJ - EREsp 788571 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0217880-9


25/set/2008

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MÚTUO HIPOTECÁRIO
NÃO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO.
ARREMATAÇÃO PELA CREDORA. SALDO REMANESCENTE. NÃO-APLICAÇÃO DAS
REGRAS PREVISTAS NA LEI N. 5.741/71. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO.
PRECEDENTES.
1. As regras previstas na Lei n. 5.741/71, são aplicáveis somente
para os contratos vinculados ao SFH. Precedentes: REsp n.
605.357/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, unânime, DJU
de 02.05.2005; REsp n. 605.456/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda
Turma, unânime, DJU de 19.09.2005; REsp n. 78.365/RS, Rel. Min. Ari
Pargendler, Segunda Turma, unânime, DJU de 08.09.1997; REsp n.
421.272/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma,
unânime, DJU de 10.03.2003; REsp n. 664.058/RS, Rel. Min. Fernando
Gonçalves, Quarta Turma, unânime, DJU de 06.06.2005.
2. Embargos de divergência não-conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 788571 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0217880-9
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos civil e processual civil, embargos de divergência, mútuo hipotecário não vinculado ao sistema financeiro de habitação.

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