STJ - REsp 510325 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0034833-5


29/set/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANO DE
SAÚDE. INTERNAÇÃO NEGADA. HOSPITAL CREDENCIADO. MATÉRIA DE PROVA.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. DANO MORAL
RECONHECIDO. DISSÍDIO INSERVÍVEL.
I. Firmada a obrigação da ré à cobertura securitária em nosocômio
credenciado, consoante os termos do contrato do plano de saúde e os
fatos da causa, a sua revisão em sede especial esbarra nos óbices
das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
II. Em determinadas situações, como de comportamento abusivo de
contratante na recusa de internação, que extrapola a mera oposição
de direito, é possível a condenação por danos morais, situação que,
no caso dos autos, sequer pode ser aferida, ante a deficiência do
dissídio apresentado pela ré.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 510325 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0034833-5
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos civil e processual, ação declaratória e indenizatória, plano de saúde.

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