STJ - AgRg no Ag 641241 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0161582-0


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES
INCABÍVEIS. RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES.
1. Não se evidencia possível o exame da pretensão, uma vez que os
embargos infringentes, que foram manejados contra o decisum de
apelação não foram sequer conhecidos, fato que, consoante a
reiterada jurisprudência desta Corte Superior, afasta a eventual
suspensão de prazo para a interposição de recurso especial, cujo
interregno de ajuizamento, então, teve termo inicial na juntada aos
autos da intimação do aresto de apelação (fl. 619), o que se
verificou em 18/10/2003, sendo que o recurso especial em exame
somente foi interposto em 08/06/2004.
2. A interposição de recurso incabível não suspende nem interrompe o
prazo para a apresentação do recurso próprio, bem como não impede o
trânsito em julgado de acórdão impugnado inadequadamente.
Precedentes: AgRg no Resp 791.796/RJ, DJ 0/03/2006, Rel. Min.
Francisco Falcão; AgRg no Ag 627.621/RS, DJ 03/042006, Rel. Min.
Luiz Fux.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 641241 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0161582-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, civil e processual civil, embargos infringentes incabíveis.

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