STJ - REsp 903850 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0241892-5


26/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CARATERIZADA - EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
– CONEXÃO - REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DA
FAZENDA NA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS - PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
AFASTADA - PRECEDENTES STJ.
1.Não há ofensa ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido resolve a
questão que lhe é submetida mediante fundamentação adequada.
2. A Primeira Seção pacificou a jurisprudência no sentido de
entender conexas as ações de execução fiscal, com ou sem embargos e
a ação anulatória de débito fiscal, recomendando o julgamento
simultâneo de ambas.
3. Ajuizada anteriormente ação consignatória em que se busca
desconstituir o débito que deu origem ao título que embasou o
executivo fiscal, deve-se aplicar o mesmo entendimento relativo à
ação anulatória, impondo-se a reunião dos processos no Juízo da 2ª
Vara da Fazenda da Comarca de Florianópolis, a fim de evitar
decisões conflitantes.
4. Inexistente causa de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário, impossível se mostra o pedido de suspensão da execução
fiscal.
5. Reconhecida a conexão alegada pela recorrente, afasta-se a pena
de litigância de má-fé aplicada pelas instâncias ordinárias.
6. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 903850 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0241892-5
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – violação ao art, 535 do cpc não caraterizada, execução fiscal e ação consignatória de débito fiscal – conexão.

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