STJ - EDcl no RMS 19087 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0142944-7


29/set/2008

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENA DE DEMISSÃO
POR ABANDONO DE CARGO. LEI ESTADUAL N.º 10.261/68. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA.
1. A Lei Estadual n.º 10.261/68 é clara ao estipular a data inicial
em que se deve iniciar o cômputo do prazo prescricional – do
conhecimento de existência de falta pela autoridade. No caso dos
autos, deu-se comprovadamente em 22/12/1994. Instaurado o processo
administrativo disciplinar e aplicada a pena de demissão após o
prazo de 05 (cinco) anos, deve ser reconhecida a prescrição da
pretensão punitiva do Estado.
2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo
certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da
decisão do recurso ordinário.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 19087 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0142944-7
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos administrativo, embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança, servidor público estadual.

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