STJ - AgRg no Ag 810864 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0191146-7


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REMOÇÃO. DESVIO DE
FINALIDADE. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ.
1. No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não
foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente,
assim, o necessário prequestionamento.
2. "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende
ao requisito do prequestionamento." (enunciado nº 320/STJ)
3. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos
adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado nº 7 da
Súmula desta Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 810864 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0191146-7
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, administrativo, decisão mantida por seus próprios fundamentos.

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