STJ - HC 30093 / SP HABEAS CORPUS 2003/0154039-9


29/set/2008

"Habeas Corpus". Direito Processual Penal. Citação editalícia. Não
esgotamento das diligências necessárias para o chamamento pessoal do
réu. Nulidade.
Nula é a citação editalícia se não esgotadas as diligências
necessárias para o chamamento pessoal do réu. Precedentes.
A certidão de f. 193v, que atestara a inexistência da Rua Tipi,
lugar do domicílio do réu, é equivocada, pois a rua existe, tanto
que foi encontrada pelo oficial de justiça, quando para lá se
dirigiu a fim de dar cumprimento ao mandado de intimação de f. 378,
sendo, na oportunidade, informado que o réu realmente residira no
local.
Ordem concedida, para anular todos os atos processuais a partir da
citação editalícia, determinando-se a citação pessoal do réu.

Tribunal STJ
Processo HC 30093 / SP HABEAS CORPUS 2003/0154039-9
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos "habeas corpus".

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