STJ - REsp 1001531 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0255052-5


17/set/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL.
COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL. LEI SUPERVENIENTE. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. ORIENTAÇÕES FIRMADAS PELA PRIMEIRA
SEÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. No que concerne à compensação entre diferentes espécies
tributárias, a Primeira Seção desta Corte já pacificou
jurisprudência no sentido de que a lei aplicável é aquela vigente à
época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz
do direito superveniente, ressalvando-se o direito da parte de
proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em
conformidade com as normas legais advindas em períodos subseqüentes.
2. A jurisprudência das Turmas da Primeira Seção desta Corte tem
manifestado o entendimento de que o Finsocial só pode ser compensado
com o próprio Finsocial ou a Cofins, em razão de possuírem a mesma
natureza jurídica tributária e destinarem-se ao custeio da
Seguridade Social.
3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 488.992/MG
(Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 7.6.2004), firmou
entendimento no sentido da não-aplicação retroativa dos sucessivos
regimes legais de compensação tributária. Na mesma ocasião, fixou-se
a data da propositura da ação para se estabelecer o regime de
compensação aplicável em cada caso.
4. Considerando que na hipótese em análise a ação foi proposta
quando já vigia a Lei Complementar 104/2001, a compensação será
possível somente após o trânsito em julgado da decisão judicial que
a autorizou.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1001531 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0255052-5
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos recurso especial, processual civil, tributário.

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