STJ - REsp 864844 / BA RECURSO ESPECIAL 2006/0143324-0


26/nov/2007

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
- ATO ILÍCITO - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO
COMERCIAL - COMPETÊNCIA - FORO DO LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
- PREVALÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 100, IV, "d", DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 864844 / BA RECURSO ESPECIAL 2006/0143324-0
Fonte DJ 26/11/2007 p. 201
Tópicos recurso especial, ação de indenização por danos morais e materiais, ato ilícito.

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