TST - AIRR - 847/2002-411-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO. FÉRIAS. 13º SALÁRIOS. FERIADOS. FGTS. HORAS EXTRAS. SEGURO-DESEMPREGO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 847/2002-411-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita.

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