TST - RR - 1583/2004-037-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS AJUSTADAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não há que se presumir fraude, quando os litigantes, ao amparo dos arts. 764 da CLT e 584, III, do CPC, celebram acordo, imprimindo natureza indenizatória ao valor pactuado. Em tal caso, a chancela judicial atenderá ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, assim preservado o art. 43, parágrafo único, da Lei n° 8.212/91. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1583/2004-037-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, contribuições previdenciárias.

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