TST - RR - 36917/2002-902-02-40


26/set/2008

I AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES DIFUSOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O acórdão do Regional que confirma sentença que declara a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de natureza eminentemente trabalhista, viola o artigo 114 da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 36917/2002-902-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos i agravo de instrumento, ação civil pública, interesses difusos.

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