TST - RR - 29/2005-024-04-00


26/set/2008

HONORÁRIOS DE ADVOGADO . JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.584/70. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação em honorários advocatícios se dá, exclusivamente, nos casos previstos na Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Foi, aliás, interpretando essa norma que o Tribunal Superior do Trabalho sedimentou a jurisprudência trabalhista na Súmula nº 219, concluindo que a condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento.

Tribunal TST
Processo RR - 29/2005-024-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos honorários de advogado, justiça do trabalho, requisitos.

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