TST - RR - 2709/2003-003-12-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO (alegação de violação do artigo 4º da Lei Complementar nº 110/2001 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2709/2003-003-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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