TST - RR - 94/2004-029-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ENTIDADE PRIVADA - RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA . Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 94/2004-029-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, convênio firmado entre município e entidade privada.

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