TST - ROAR - 2806/2002-000-01-00


26/set/2008

AÇÃO RESCISÓRIA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE COMISSÕES VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA CLT NÃO-CONFIGURAÇÃO . 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir o acórdão regional que não reconheceu a prescrição total alusiva às diferenças de comissões. Contra o acórdão recorrido que julgou procedente a rescisória, por violação do art. 11 da CLT, os Reclamantes interpõem o presente recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2806/2002-000-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos ação rescisória prescrição total do direito às diferenças de comissões, 11 da clt não-configuração, a reclamada ajuizou ação.

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