TST - RR - 665/2003-465-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL INFERIOR PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE DA NORMA. SÚMULA 364, II, DO TST. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. É válida a cláusula de acordo coletivo de trabalho firmado entre as partes que estabelece o pagamento do adicional de periculosidade em percentual inferior ao estipulado por lei. Esse é o entendimento consagrado por esta Corte no item II da Súmula n.º 364 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 665/2003-465-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, percentual inferior previsto em norma coletiva.

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