TST - AIRR - 1233/2002-105-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. I M PENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. D E CISÃO REGIONAL QUE SE FUNDAMENTA NAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8009/90. DE S PROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada vi o lação direta a dispositivo constit u cional. Aplicação do disposto no a r tigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1233/2002-105-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, i m penhorabilidade.

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