TST - RR - 435/2006-001-22-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADV O CATÍCIOS. PROVIMENTO. O pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorre de mera sucu m bência, mas da observância de dete r minados requisitos, a saber: assi s tência da parte pelo sindicato repr e sentativo de sua categoria profissi o nal e percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou estar em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Exegese da Súmula nº 219 do C. TST. Recurso de revista c o nhecido e provido, na matéria.

Tribunal TST
Processo RR - 435/2006-001-22-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, honorários adv o catícios, provimento.

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