TST - AIRR - 47208/2002-900-02-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Nos termos da Súmula 362/TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, respeitado o prazo de dois anos após o término do pacto laboral. Agravo de instrumento despr o vido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47208/2002-900-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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