TST - AIRR - 889/2005-092-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁ RIA. A decisã o hostilizada, ao declarar a responsabilidade subsidiá ria da Uniã o, coaduna-se com o entendimento jurisprudencial consolidado no item IV da Sú mula nº 331 do TST, in verbis : "IV - O inadimplemento das obrigaçõ es trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiá ria do tomador dos serviç os, quanto à quelas obrigaçõ es, inclusive quanto aos ó rgã os da administraçã o direta, das autarquias, das fundaçõ es pú blicas, das empresas pú blicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relaçã o processual e constem també m do tí tulo executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93) . MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁ RIA . A circunstâ ncia de tratar-se de responsabilidade subsidiá ria nã o exime o agravante da condenaçã o respectiva. Decisã o em consonâ ncia com a jurisprudê ncia atual e iterativa da SBDI-1 do TST. Incidê ncia da Sú mula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 889/2005-092-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiá ria, a decisã o hostilizada,.

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