TST - A-RR - 2474/2001-035-02-00


26/set/2008

AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - HOMOLOGAÇÃO JUD I CIAL DE ACORDO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDE N CIÁRIA RESPONSABILIDADE - INSCRIÇÃO DA RECLAMADA NO SIMPLES (LEI Nº 9.317/96) Nos termos da jurisprudência do TST, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 363/SBDI-1, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte . Todavia, não há nos autos prova da opção da Agravante pela inscrição no SIMPLES, na forma do artigo 8º da Lei nº 9.317/96. Não há sequer evidência de que se trata de microempresa ou de empresa de pequeno porte para receber o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido preconizado pelo artigo 1º da referida lei. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2474/2001-035-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo, recurso de revista, homologação jud i cial de acordo incidência da contribuição previde.

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