TST - RR - 538/2003-013-03-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE TUTELA JURISDICIONAL. A nulidade das decisões judiciais por negativa de tutela jurisdicional somente pode ser reconhecida quando demonstrada a omissão no exame de aspectos relevantes para o desfecho da lide, o que não se deu no presente feito. Recurso de revista de que não se conhece. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇA DA MULTA DE 40% - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO . Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais (Aplicação do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula/TST nº 333). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 538/2003-013-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de tutela jurisdicional, a nulidade das decisões.

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