TST - ED-RR - 1439/2003-465-02-00


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. OMISSÃO CONFIGURADA. Embargos de declaração que se acolhem para sanar omissão, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1439/2003-465-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, honorários advocatícios, fixação do percentual.

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