TST - RR - 1239/2004-067-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DE REFLEXOS NO SÁBADO. SÚMULA Nº 113 DO TST. Não havendo notícia de norma coletiva que disponha em sentido contrário, a premissa adotada pelo Tribunal Regional, de que as horas extras devem incidir no sábado implica contrariedade à atual, iterativa e notória jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 113, segundo a qual o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 1239/2004-067-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, bancário, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›