TST - ED-RR - 1012/2007-009-08-00


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. os Embargos de declaração somente podem ser conhecidos e providos quando presentes os requisitos constante nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. O remédio processual eleito pela parte não tem o condão de alterar o julgado pela aplicação do efeito modificativo, no particular. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1012/2007-009-08-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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