STJ - REsp 893529 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0219382-2


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.
EXCEPCIONALIDADE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se conhece do recurso especial pela divergência se a parte
não cumpriu os requisitos exigidos pelo art. 255 e § §, do RISTJ,
especificamente quando não realiza o devido cotejo analítico entre
os arestos confrontados.
2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de admitir a
penhora sobre o faturamento somente em casos excepcionais, desde que
atendidos requisitos específicos a justificar a medida, dentre eles:
a) inexistência de bens passíveis de constrição, suficientes a
garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil
alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do
CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e
do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não
inviabilize o próprio funcionamento da empresa. Precedentes: AgRg no
AgRg no Ag 935.113/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ
de 11.06.2008; AgRg no Ag 957.971/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon,
Segunda Turma, DJ de 20.05.2008.
3. No entanto, verificar o cumprimento dos requisitos acima citados,
mormente a suposta existência de outros bens penhoráveis bem como a
alegação de que a medida ocasionará sérios prejuízos à empresa, com
a conseqüente paralisação de suas atividades, enseja o revolvimento
do substrato fático-jurídico dos autos, o que é vedado a esta Corte,
por incidir o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 893529 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0219382-2
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, dissídio jurisprudencial não configurado, execução fiscal.

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