TST - AIRR - 1624/2004-037-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Pontuou o Regional que a hipótese dos autos é de terceirização de serviços e que o tomador dos serviços, segundo Reclamado, incorreu na culpa in vigilando e in eligendo. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 331, item IV, do TST, e a pretensão recursal encontra óbice no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1624/2004-037-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, multas dos arts.

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