STJ - AgRg no REsp 944681 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0093112-0


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA FRANQUEADORA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.
NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N° 7/STJ.
1. Reconhecida, no acórdão impugnado e com base nas provas dos
autos, a inexistência de qualquer vínculo entre locadora e ocupante
do imóvel, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência
especial, demanda o exame do acervo fático-probatório, vedado na
instância excepcional.
2. No caso, “A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial". (Súmula do STJ, Enunciado n° 7)
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 944681 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0093112-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, locação, ilegitimidade passiva da franqueadora reconhecida pelo tribunal estadual.

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