TST - AIRR - 504/2003-541-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 896 DA CLT. Conforme se depreende do entendimento pacífico firmado na Súmula nº 266 do TST, e por tratar unicamente de pressuposto de cabimento do recurso de revista interposto na fase de execução, a restrição contida no § 2º do art. 896 da CLT (com redação dada pela Lei nº 9.756/89) não viola o art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 504/2003-541-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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