TST - RR - 694/2004-371-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. MANDATO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INVALIDADE. A qualificação do outorgante constitui requisito imprescindível para a validade do instrumento de mandato, nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil. No presente caso, do instrumento de mandato que constituiu a advogada que substabeleceu poderes à signatária do recurso de revista consta apenas mera rubrica, obstando a identificação do outorgante e, consequentemente, a constatação da veracidade da declaração ali exarada.

Tribunal TST
Processo RR - 694/2004-371-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, mandato, ausência de qualificação do outorgante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›