TST - ROAA - 160/2004-000-23-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO MATOGROSSENSES. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO LABORAL PELAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS SUBSTITUINTES. RENÚNCIA DO EMPREGADO AO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. Desde que não impliquem violação a direitos indisponíveis ou a preceitos constitucionais, os acordos e as convenções coletivas de trabalho devem ser respeitados, nos termos dos arts. 7º, XXVI, e 114, § 2º, da CF, estando implícito que constituem a forma mais justa, democrática e eficiente de compor os interesses opostos de empregadores e trabalhadores. O Direito do Trabalho tem procurado amenizar a rigidez das normas legais em prol do êxito nas negociações coletivas, por meio da flexibilização das relações laborais ou de incentivo à aplicação da teoria do conglobamento, adotada na interpretação dos instrumentos negociais autônomos.

Tribunal TST
Processo ROAA - 160/2004-000-23-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário em ação anulatória, trabalhadores em empresas de asseio e conservação matogrossenses, convenção coletiva de trabalho.

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