TST - ED-ED-RODC - 210/2003-000-17-00


26/set/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SINDICATO DOS JORNALISTAS DO ESPÍRITO SANTO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. O Sindicato profissional opõe novos embargos de declaração, alegando omissão deste Órgão Julgador, que não teria se manifestado, nos embargos declaratórios anteriormente opostos, sobre a questão de que a extinção do feito teria implicado em violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF. Verifica-se que o acórdão ora embargado, após ter apresentado ampla explanação sobre as razões pelas quais esta Seção decidiu pela extinção do processo (ocorrida no julgamento do recurso ordinário), deixou consignado, na sua parte final, não se configurando a apontada omissão, tampouco a afronta aos dispositivos constitucionais invocados . Ora, tendo o Sindicato profissional invocado apenas a violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF, logicamente que a questão foi analisada por esse prisma, não se vislumbrando, portanto, a apontada omissão. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RODC - 210/2003-000-17-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos declaratórios, sindicato dos jornalistas do espírito santo, prequestionamento.

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