TST - RODC - 16027/2003-909-09-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO EM FACE DE ENTIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. A Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDC, seguindo as diretrizes traçadas pelos arts. 7º, XXVI, e 39, § 3º, da CF, dispõe sobre a impossibilidade jurídica de ajuizamento de dissídio coletivo, em face de pessoa jurídica de direito público.

Tribunal TST
Processo RODC - 16027/2003-909-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário, dissídio coletivo de natureza econômica ajuizado em face de entidade, impossibilidade jurídica do pedido.

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