STJ - EDcl no AgRg no Ag 884913 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0060854-3


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA EXATA COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites
processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos
legais insertos no art. 535 do Código de Processo Civil, assim,
somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou
omissão nas decisões judiciais.
2. Não sendo possível aquilatar o que pretende o embargante, fica
evidente que a aludida argumentação não permite a exata compreensão
da controvérsia, incidindo na hipótese, por analogia, o disposto na
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 884913 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0060854-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração em agravo de instrumento, impossibilidade de conhecimento da exata compreensão da controvérsia.

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