TST - RR - 714846/2000


26/set/2008

EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADOS CONCURSADOS. DEMISSÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Não há ilicitude no exercício do ato potestativo da dispensa imotivada de empregado, ainda que concursado, regido pela CLT, de empresa pública ou de sociedade de economia mista, nos termos do artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, no qual se determina que tais entidades da administração indireta, que explorem atividade econômica, observem o regime jurídico próprio das empresas privadas, no que concerne às obrigações trabalhistas. Entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 714846/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos empresa pública, empregados concursados, demissão.

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