STJ - REsp 824045 / RN RECURSO ESPECIAL 2006/0039857-1


16/set/2008

ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO –
VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC – ALEGAÇÕES GENÉRICAS –
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – (SÚMULA 284/STF) – MAJORAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO – REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO – (SÚMULA 7/STJ) –
VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO –
FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO.
1. A recorrente FRANCISCA DAS CHAGAS MARTINS SANTOS não indicou,
com clareza e objetividade, qual o dispositivo que entendeu omisso,
apenas fazendo alegações genéricas sobre as hipóteses do art. 535 do
CPC, incidindo, na hipótese, a Súmula 284/STF.
2. Incidência da Súmula 284/STF quando a recorrente não indica com
precisão e clareza os dispositivos de lei federal supostamente
violados.
3. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de
recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte.
4. Inexistência de violação do art. 535 do CPC, haja vista o
prequestionamento implícito da matéria do recurso especial.
5. Não se conhece de recurso especial, por deficiência na sua
fundamentação, quando o recorrente não ataca, especificamente, o
fundamento do acórdão recorrido, levando à ausência de pressuposto
recursal genérico.
6. Recurso da FRANCISCA DAS CHAGAS MARTINS SANTOS não conhecido.
7. Recurso do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE parcialmente conhecido
e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 824045 / RN RECURSO ESPECIAL 2006/0039857-1
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos administrativo – responsabilidade civil do estado – indenização – violação, 535, ii, do cpc – alegações genéricas – fundamentação deficiente, 535, ii, do cpc – prequestionamento implícito – falta de.

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